Legislação

• Código Brasileiro de Aeronáutica

• Departamento Nacional de Estradas de Ferro

• Fretes Marítimos

• Materiais Importados por Empresas Ferroviárias

• Mercadorias em Unidades de Carga

• Modernização dos Portos

• Redistribuição das Competências da extinta SUNAMAM

• Regulamentação do OTM

• Serviços de Navegação

• Taxas Aeroportuárias

• Transporte de Cargas