Como parte do novo Programa Nacional de Florestas, o governo está prestes a enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre gestão de florestas públicas, numa iniciativa que envolve a participação integrada de treze ministérios. O objetivo é levar o Estado a recuperar a capacidade de ordenar o território e disciplinar o acesso aos recursos florestais e a sua exploração mediante manejo sustentável.

Trata-se de iniciativa de grande relevância para o fomento da indústria de base florestal, que permitirá enfrentar de forma inédita e criativa o desafio de aliar crescimento econômico e preservação ambiental, mediante a participação das comunidades diretamente envolvidas e da iniciativa privada na exploração dos recursos florestais, madeireiros e não madeireiros.

O mecanismo inovador está no arranjo contratual que estabelece a concessão dos direitos de exploração de florestas públicas à iniciativa privada, mediante leilão e cobrança de royalties, e para uso comunitário, de forma não onerosa, mediante assentamentos florestais, a exemplo do que já ocorre no Acre com as florestas estaduais. Tudo realizado de modo transparente, sob a vigilância de entidades ambientalistas e instituições especializadas no monitoramento da exploração sustentável e na certificação dos processos e produtos.

Na Amazônia, pelo menos 50% da área de floresta pertence ao Estado. Ao assegurar à sociedade o acesso às florestas públicas para exploração, o Estado deixa de transferir o domínio que detém sobre elas e livra a indústria de base florestal do ônus da imobilização de recursos de capital em terras. Solução engenhosa, foi longamente debatida nos últimos dez anos por cientistas da Embrapa, Inpa e Ibama, entre outras instituições, e também por organizações não-governamentais. Conta com o apoio do Grupo de Trabalho Amazônico, uma rede de ONG que articula a ação de mais de 500 entidades e opera em nove estados amazônicos. O projeto chegará, portanto, ao Legislativo depois de se ter contemplado em sua redação a diversidade de expectativas e pontos de vista dos interessados, debatidos em cerca de mil reuniões públicas.

É sobre esse pano de fundo que se destaca o caráter sensacionalista e irresponsável da campanha - que já atinge a opinião pública européia - contra a "privatização da Amazônia". Dão-se as mãos nessa empreitada os interesses contrariados, tanto dos partidários da "ecologia profunda", que pretendem manter os recursos naturais sob uma redoma, quanto os beneficiários da exploração irregular de madeira tropical e da grilagem fundiária. É sabido que as áreas de florestas públicas têm-se constituído historicamente em terra de ninguém - para a proliferação do crime -, por falta de instrumentos adequados de gestão, como esse que o governo deverá enviar ao Congresso Nacional. A falta de um marco legal que permita a utilização em base sustentável das florestas sob o domínio público tem levado o Estado a emitir títulos de posse, num processo que estimula a grilagem e a ocupação ilegal, sempre associada à violência contra as comunidades locais, à especulação imobiliária, ao desmatamento e à exploração predatória de madeira e outros produtos florestais.

A continuar assim, o Brasil - país que detém a segunda maior área florestal, correspondente a 550 milhões de hectares (maior do que a Europa) e que ocupa 60% do território nacional -, além de comprometer o futuro de seu patrimônio florestal será alijado do comércio internacional de madeira tropical, que se encontra em vias de banir as transações com madeira ilegal. E isso, antes de ele ocupar o lugar que lhe está reservado pela natureza, na condição de responsável por um terço da madeira tropical produzida no mundo. Trata-se de um mercado de US$ 150 bilhões, de preços ascendentes, puxados pela demanda da China, país que, sozinho, teria capacidade de absorver a totalidade dos volumes atualmente exportados pelos países produtores.

Por ter descurado da proteção do recurso florestal, em proveito da devastação desenfreada, o Brasil, além de deter parcela insignificante desse mercado, contribui, por omissão, para manter a artificialidade dos preços, baixos por não incorporarem o custo de sua reposição em base sustentável. Essa situação pode ser revertida agora, graças ao Programa Nacional de Florestas.

Explorados sob gestão adequada, as florestas públicas têm potencial para converter o Brasil em paradigma mundial do uso sustentável dos recursos florestais. Recentemente, ultrapassou a marca de 1 milhão de hectares de florestas tropicais certificadas pelo Conselho Mundial de Manejo Florestal, o que atesta a maturidade de sua experiência no manejo florestal.

Fonte: Gazeta Mercantil – 16/08/2004

Fonte: