Proposta que disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa em Mato Grosso do Sul, de autoria dos deputados estaduais Junior Mochi, Jerson Domingos e Paulo Corrêa, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei nº 211/11 disciplina a utilização de matéria prima florestal, a obrigação de reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, introduzindo a possibilidade de inclusão de informações adicionais ao Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) quando destinado ao recolhimento da Taxa de Movimentação de Produtos Florestais (TMF).

Os parlamentares justificam que o projeto pretende oferecer segurança jurídica tanto ao poder público quanto ao particular no que diz respeito às questões ambientais.

A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), recebeu emenda modificativa na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e voltou para a CCJR sendo aprovada por maioria.

Fonte: A Crítica