No documento, o transporte de produtos de origem vegetal pode ter uma menor punição em casos de ilegalidade.

 A Câmara dos Deputados analisou neste ano o Projeto de Lei 6420/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que descriminaliza o transporte de produtos de origem vegetal (como madeira, lenha e carvão) sem a documentação exigida por lei, resultando em uma diminuição na punição na ilegalidade. Atualmente, essa conduta está sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Conforme o projeto, a punição ficaria restrita à apenas à multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Para o autor, é inaceitável estabelecer sanções na esfera penal para uma irregularidade essencialmente administrativa.