Até a aprovação, valem as regras do atual Código aprovado em 1965.

Sem acordo e marcado por embates entre ambientalistas e ruralistas, o texto do novo Código Florestal Brasileiro deverá ser votado na Câmara dos Deputados apenas em 2011. Até lá, valem as regras do atual Código aprovado em 1965.

Em agosto, a comissão especial criada para discutir a matéria aprovou o texto substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) por 13 votos contra cinco. O parlamentar assegura que sua proposta tem o apoio de 80% dos deputados e que a votação ocorrerá nos primeiros meses de 2011. O deputado propõe, por exemplo, que os produtores recomponham as áreas desmatadas num prazo de 25 anos.

Preocupada com mais um adiamento, a senadora (DEM-TO) e presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), senadora Kátia Abreu, afirmou que a oposição está disposta a votar propostas de interesse do governo caso o Código seja apreciado ainda em 2010. Ela explicou que a indefinição pode afetar as exportações brasileiras. “O mundo todo prefere comprar dos países que possuem e respeitam suas leis ambientais”, afirmou.

Para Rebelo, o Brasil não pode se dar ao luxo de exportar empregos para a Europa e os Estados Unidos por meio de uma legislação que inviabilize sua economia. “Não podemos traçar uma incompatibilidade entre desenvolvimento e meio ambiente. É necessário que o Brasil proteja o meio ambiente e também o desenvolvimento da agricultura e da indústria que é a proteção do emprego”, afirmou o deputado. O deputado afirma que o novo Código trará regras mais claras e uniformes, possibilitando o aumento de empregos na agricultura e na indústria de alimentos.

Enquanto o ministério da Agricultura e a Embrapa defendem a aprovação do Código, o ministério do Meio Ambiente estuda apresentar uma proposta alternativa. Para o Meio Ambiente, o relatório de Aldo Rebelo é excessivamente ruralista e pouco ambientalista. Segundo Kátia Abreu, “não temos que ter um Código com ar ambientalista nem ruralista, mas com ar de Brasil, de comida barata de alta tecnologia. Não temos condições de retirar o alimento de onde ele é plantado para reduzir a produção quando mais de um bilhão de pessoas no mundo passa fome”, declara a senadora.

Ambientalistas X produtores

O deputado reconhece que a legislação brasileira estará entre as mais duras do mundo, mas condena a guerra entre ambientalistas e produtores rurais. Na sua opinião, não é mais possível tratar a agricultura como vítima do meio ambiente e vice-versa. “Quando alimentamos esse conceito, criamos uma guerra”, explicou.

Um exemplo é o Reino Unido, onde um mesmo ministério trata da agricultura, da produção de alimentos e do meio ambiente.

Polêmica

A principal disputa diz respeito à chamada moratória do desmatamento, que proíbe a criação de áreas para a agricultura e pecuária pelo prazo de cinco anos. Para compensar, o autor do texto substitutivo sugere reconhecer e regularizar as áreas que até julho de 2008 eram utilizadas na agropecuária. De acordo com o Aldo, os cinco anos previstos de moratória permitirão que a União e os estados concluam o Zoneamento Econômico-Ecológico, norma instituída em 2002 para pôr ordem nos programas, projetos e atividades que utilizem recursos naturais. Os ambientalistas reclamam que a moratória não terá validade para aqueles que obtiverem autorização para desmatar até a regulamentação do Código.

O atual Código permite o desmatamento com licença. Rebelo deu 25 anos de prazo – considerados os cinco da moratória – para os produtores recomporem as áreas desmatadas e suspende as penalidades para aqueles que cometeram crimes ambientais até julho de 2008. Ele também enfrenta a ira dos que se opõem ao seu relatório por permitir que os estados aumentem ou diminuam as áreas de reserva legal baseados em estudos que patrocinem.

Pequenas propriedades

As propriedades de até quatro módulos fiscais estão desobrigadas de recompor a reserva legal, mas são mantidos os percentuais para preservação cabendo às reservas legais preservar 80% da vegetação nativa na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% no restante do país. Segundo Aldo Rebelo, “o país é muito grande e desigual e os pequenos produtores tendem a sofrer mais a pressão da legislação, mas ao mesmo tempo em que facilitamos a situação deles, entendemos que os grandes terão obrigações maiores compatíveis com sua sobrevivência”.