A Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (Aimex) vai entrar na Justiça Federal, até o fim da próxima semana, com uma ação cautelar preparatória, objetivando impetrar uma ação de responsabilidade objetiva contra a União para reparar os prejuízos causados pela greve dos auditores da Receita Federal. A entidade estima que as perdas cheguem a 1 milhão de dólares por dia, sem contar os impostos que devem ser descontados do frete pelo não cumprimento de contratos, embutidos no valor da mercadoria.

O Sindicato dos Auditores Fiscais (Unafisco) contabiliza hoje 23 dias de paralisação. O assessor jurídico da Aimex, Nestor Ferreira Filho, vai fundamentar a ação baseado no artigo 37, páragrafo 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade do agente público que, por seus atrasos, causar danos a particulares, partindo do princípio da responsabilidade objetiva. Diante disso, enfatiza o advogado, mesmo sendo o transtorno provocado pela greve dos trabalhadores da Receita Federal, há subsídios suficientes para que a União seja questionada em juízo, com o objetivo de ressarcir os madeireiros. Nestor disse que não se questiona a legitimidade ou não da greve e tampouco acabar com o movimento. Entretanto, ressaltou, não vai permitir que a operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal cause danos, considerados por ele irreparáveis. A operação padrão consta numa fiscalização minuciosa das cargas que se encontram no portos brasileiros, seja verificação da própria mercadoria, seja na sua documentação. O diretor executivo da Aimex, Roberto Pupo, não descarta que a Unafisco também sofra alguma ação judicial. Mas, enfatizou ele, a ponto alvo é a União por contribuir para que pilhas de madeira permaneçam acumuladas no pátio do porto de Belém e navios fiquem parados há cerca de quatro dias, quando o tempo previsto para carregá-los é de um ou dois dias.

Unafisco diz que faz favor aos madeireiros

O diretor da Unafisco, Iranilson Brasil, comentou que a decisão da Aimex de entrar com ação na Justiça contra a União ou contra o sindicato revela que a entidade não entendeu que a greve faz um favor aos exportadores e importadores que atuam no setor madeireiro no Pará. Ele explicou que a operação padrão é uma forma de chamar a atenção da sociedade, diante da proposta apresentada pelo governo federal, oferecendo 30% de Gratificação de Incremento e Arrecadação (GIA), vinculado à emissão de multas. Essa proposta, frisou ele, quer que o fiscal passe a produzir infrações para que a equiparação salarial com os servidore do Ministério Público Federal, cerca de 55%, seja cumprida. Ele afirmou que a categoria não aceita a proposta governamental, redigida no projeto 3501/2004 e enviado ao Congresso no mês passado, porque a idéia é a “participação dos lucros, através da emissão de multas e arrecadação fiscal”. Além disso, é contra também porque não inclui os inativos, que fortalecem o movimento. O sindicalista convidou os dirigentes da Aimex para conversar sobre o assunto, visando promover o comércio exterior brasileiro sem que seja necessário desencadear uma espécie de fábrica de multas. A proposta de mudança do projeto de lei do governo federal pela Unafisco é incorporar ao salário o percentual de gratificação apontado pela presidência da República, sem emissão e arrecadação de multa, para contemplar os aposentados.

Fonte: Amazonia.org.br - 14/05/2004

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