O governo pretende enviar até abril ao Congresso o projeto de lei regulamentando o uso de florestas em área pública com fins madeireiros, não-madeireiros e turísticos. A nova proposta, ainda sob consulta pública, prevê que o próprio governo explore a área mas, se preferir, poderá destinar terras a comunidades tradicionais e produtores familiares ou fazer licitação para concessão da exploração dos recursos por pessoas e empresas privadas.

Segundo o diretor do Programa Nacional de Florestas, Tasso Azevedo, o governo tem pressa em regulamentar o acesso a florestas públicas no Brasil para combater o desmatamento e atividades predatórias. "Garantir o uso sustentável é uma das formas mais eficientes de se dar valor à floresta em pé", justificou.

Grilagem e pilhagem

O País tem grande quantidade de florestas públicas. Na Amazônia, por exemplo, apenas 25% do território são propriedades privadas, outros 29% são unidades de conservação e reservas indígenas e o restante é público. Porém, boa parte está grilada ou ocupada irregularmente. "Queremos acabar com processo de grilagem e pilhagem do patrimônio público", diz Azevedo. Até o ano passado, o Ibama ainda concedia autorização de desmatamentos e plano de manejo para pessoas sem o título definitivo que brigavam na Justiça para ter o domínio da terra. Agora é proibido. Acontece que 80% dos pedidos feitos ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) referiam-se a áreas públicas.

Concessões

O governo não quer transferir para pessoas ou empresas títulos de propriedade dessas áreas. "Não faz sentido privatizar áreas públicas, porque não gera benefício para a sociedade", disse Azevedo, que defende para florestas sistema de concessão de exploração semelhante ao dado à mineração, água e telecomunicações. "Se quer usar um bem que é público, vai participar de uma concorrência, receber a concessão e pagar por ela." Hoje, predomina a extração ilegal dos recursos naturais e ninguém paga nada.

O diretor de Florestas avisa que aqueles que invadiram e grilaram áreas públicas de floresta terão de sair. Não há definição ainda para aqueles sem título de posse que estão executando plano de manejo e desematamento conforme autorizado pelo Ibama. São poucos casos de pessoas agindo de boa-fé em área pública, mas o governo terá de estudar alguma regra de transição.

Consulta pública

O projeto, que seguirá em regime de urgência, corrigirá uma distorção atual que é empregar a Lei 8.666 de licitação pública para realizar concessões também no setor florestal. A legislação não é apropriada para florestas, porque prevê contratos com prazo máximo de cinco anos. Plano de manejo, por exemplo, não é atendido porque é um programa de longo prazo.

O texto do projeto que regulamenta o uso de florestas em área pública e também cria a Agência Nacional de Florestas ficará em consulta pública até o dia 25. Os interessados deverão pedir cópias pelo endereço pnf@mma.gov.br ou pelo fone 61-317-1140. As sugestões serão analisadas juntamente com as propostas em debate por movimentos sociais, empresas e pesquisadores em todos os Estados.

Fonte: Estadão – 11/03/2004

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