O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública ao Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas. Até o dia 25 deste mês, poderão ser enviadas críticas e sugestões ao texto pelo correio eletrônico pnf@mma.gov.br ou pelo telefone (0xx61) 317.1140. No início de abril, o governo pretende enviar o projeto ao Congresso Nacional. O ministério também está promovendo debates sobre o texto em empresas, sindicatos e organizações não-governamentais.

O objetivo da iniciativa é acabar com a ocupação ilegal e o uso inadequado das florestas. De acordo com o diretor do Programa Nacional de Florestas do MMA, Tasso Azevedo, o governo quer criar regras claras, que gerem segurança para quem quer investir em produção florestal sustentável. Existem no país 64 florestas nacionais (Flonas).

O projeto de lei definirá as diretrizes para os contratos de concessão, as regras para isso e a forma de gestão das florestas públicas para a produção. Elas poderão ter uma destinação social, como é o caso dos assentamentos florestais para reforma agrária, e a concessão de uso para o setor privado. Os critérios para esses usos serão especificados no projeto de lei. De acordo com Azevedo, o governo definirá as áreas destinadas à proteção e as áreas que terão destinação social, ficando o restante para as concessões.

A concessão da terra terá algumas regras, como a garantia de conservação das florestas, de geração de riqueza distribuída de forma democrática, a garantia de realização de um processo eficiente e monitorado, além da inserção da floresta no processo de desenvolvimento regional. A concessão será permitida para a produção de madeira, de produtos não madeireiros como frutas, óleos, resinas e essências; e para atividades de serviço, como o turismo.

O projeto também definirá a forma de elaboração do edital para a concessão. O melhor preço pela utilização da área não será critério para vencer a licitação. De acordo com Azevedo, será considerado o projeto que cause menor impacto ambiental, aquele que tenha uma proposta tecnicamente adequada e que garanta benefício sócio-econômico. Além desses critérios, os editais passarão por consulta pública e a área a ser concedida deverá ser aprovada previamente pelo Ibama.

Um dos grandes problemas na Amazônia é a ocupação: 24% das terras são privadas; 29% são áreas protegidas que englobam unidades de conservação e terras indígenas. Os 47% restantes são áreas públicas, devolutas ou em disputa, onde se verifica desmatamento, ocupação ilegal e grilagem.

Fonte: Agência Brasil - 09/03/2004

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