A Advocacia-Geral da União entrará esta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar os 15 artigos do código florestal de Santa Catarina que batem de frente com as leis ambientais federais. O pedido foi feito pelo Ministério do Meio Ambiente, que quer usar Santa Catarina como exemplo para que outros estados não façam leis estaduais mais flexíveis do que as nacionais.

Os deputados catarinenses reduziram em 84% as áreas de preservação permanente (APP) no estado, que podem desde o mês passado ter apenas 5 metros de mata ciliar ao longo de córregos e rios, contra os 30 metros mínimos exigidos pelo código federal.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, instruiu o Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a punir qualquer infração cometida com base no novo código catarinense. Segundo o ministro, a decisão é respaldada pelos ministérios públicos Federal e Estadual.

A flexibilização pelos estados das leis ambientais é um dos ítens que serão tratados hoje entre os líderes congressistas e o ministro, que vem insistindo com os governadores para que as normas federais sejam preservadas.

Enquanto ecologistas alertam para o risco de diferentes regras entre os estados, os que querem a flexibilização da lei se aproveitam da demora do Congresso em votar o novo código florestal para defender a iniciativa de Santa Catarina. Mas a polêmica lei não é consenso nem entre os representantes do agronegócio.

Membro da Comissão de Meio Ambiente do Senado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o senador Gilberto Goellner (DEM -MT) concorda com o ponto de vista do agronegócio de que a o Código Florestal não deve impor as mesmas regras a estados com diferentes características, mas critica a polêmica legislação catarinense.