Terminou sem acordo a audiência de justificação convocada pela Justiça Federal para conhecer as razões das partes envolvidas na Ação Civil Pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual com o objetivo de extinguir o uso do fogo no Acre, a partir de 2011. A ação ajuizada no Estado é inédita na história jurídica brasileira e nela o MP exige que o poder público ofereça condições para que os trabalhadores rurais possam sobreviver sem fazer uso das queimadas.

O governo do Acre, prefeituras e representantes de órgãos ambientais não aceitaram as condições propostas pelo MP e optaram por dar continuidade à ação judicial. O MP chegou a formular uma proposta mais flexível, de acordo com sugestões apresentadas por representantes dos trabalhadores rurais. O MP incorporou, por exemplo, o período de transição de três anos para que houvesse a proibição total das queimadas.

A proibição ficaria condicionada à avaliação judicial, instruída a partir de audiências públicas realizadas nos municípios e desde que houvesse cumprimento das medidas de assistência técnica e materiais impostos, tal como sugerido pelos produtores rurais.

Foi enfatizado pedido para que o Ibama, Incra, governo estadual e municípios efetivem assistência técnica e material aos produtores rurais, desenvolvendo ações de educação ambiental e capacitação técnica para possibilitar o gerenciamento das propriedades. A proposta é para que as ações atinjam dois hectares por família ou propriedade, viabilizando a continuidade das atividades de subsistência.

O governo estadual deveria assumir a responsabilidade de disponibilizar um trator de esteira para cada 500 famílias de produtores rurais e um trator de grade para cada 200 famílias, custeando a operação e a manutenção destes equipamentos. Para comprovar o cumprimento deste item do acordo, o poder público poderia contabilizar equipamentos que porventura já estivessem à disposição das famílias por meio de programas de incentivo à mecanização agrícola.

Os insumos e demais produtos necessários à aplicação das técnicas alternativas ao uso do fogo também deveriam ser oferecidos aos pequenos produtores, bem como a capacitação para utilização correta destes, possibilitando a substituição das técnicas no prazo proposto, ou seja, até o ano de 2012.

Representantes dos trabalhadores assinalaram que o Estado já tem as políticas públicas formatadas, mas precisa consolidar as ações em favor das famílias rurais. Manoel Lima, dirigente da Central Única dos Trabalhadores, afirmou que a proposta apresentada pelo Ministério Público atende aos produtores rurais.

As partes assumiram o compromisso de realizar audiências públicas. A primeira está marcada para o dia 8 de maio, às 9 horas, na Justiça Federal. A partir disso, no prazo de um mês, os réus poderão apresentar proposta alternativa à ofertada pelo Ministério Público. Se não houver acordo nesse prazo, decidirá a Justiça Federal.