O Banco da Amazônia (Basa) comunicou na semana passada ao Ministério Público Federal do Acre (MPF/AC) o acolhimento das recomendações feitas por esse que orientavam o estabelecimento de critérios de proteção ao meio ambiente para a liberação de empréstimos e financiamentos a produtores rurais. A recomendação foi assinada pelo Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

O Banco informou ao MPF que exigirá certidões de conformidade ambiental dos empreendimentos e lançará mão de acordos com órgãos ambientais estaduais para agilizar a emissão das certidões e da liberação dos recursos. As pequenas propriedades, segundo o comunicado do Basa, têm prioridade nos financiamentos quando são signatárias de programas que bonifiquem os produtores que praticam agricultura sem queima.

A postura do banco em adotar esse tipo de critério surge nove meses depois de publicada a resolução 3.545 do Conselho Monetário Nacional (CMN) que exige documentação comprobatória de regularidade ambiental para a concessão de financiamento no Bioma Amazônia. Segundo Oduval Lobato Neto, gerente de programas governamentais do Basa, no entanto, as recomendações do MP tiveram caráter contributivo. "Tanto que não houve nenhum tipo de advertência. O MP apenas pediu um posicionamento do banco e respondemos frente a esses questionamentos com aquilo que já vínhamos fazendo. Nada de contrapor o ministério, ao contrário, veio ao encontro do que vínhamos fazendo".

Para Roland Widmer, gerente de Eco-finanças da Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, o que o Basa faz é apenas entrar em conformidade com esta resolução do CMN. Ele considera bem-vinda a insistência do MPF no que tange ao cumprimento da resolução 3.545. "Dito isso, é um primeiro passo importante. Vale ressaltar que, além da concessão de financiamento, o BASA se compromete publicamente a monitorar os empreendimentos, verificar o cumprimento com os requisitos, conduzir visitas técnicas e estabelecer mecanismos que possibilitem a troca de informações sobre ilegalidades ambientais".

De acordo com Lobato Neto, o banco vem trabalhando essas questões desde antes da obrigatoriedade colocada pela resolução do CMN. Ele diz que o Basa se antecipou a isso, mudando sua forma de atuação, estabelecendo que as diretrizes e os princípios do banco nesse novo momento buscam sair do tradicional para o sustentável. E que isso requer todo um processo de conscientização, realinhamento cultural que passa pelas condicionantes da pesquisa, elaboração de projetos, eficiência de processos de licenciamento, etc.

Também foi informado ao MPF sobre a proibição de financiamentos para a formação de pastagens que possam causar desmatamento, atendendo assim a outro item da recomendação. Além disso, o banco também monitora os empreendimentos e deverá firmar convênio com o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) para fiscalização via satélite, conforme recomendado pelo MPF. O banco afirma ainda ter mecanismos de registro e acessos a sistemas de informação que lhe permitem checar se os produtores estão cumprindo com os requisitos necessários para a obtenção do crédito. Há também as visitas técnicas aos empreendimentos que o banco faz, para verificar in loco a veracidade das informações.

O gerente de programas governamentais disse que o empresariado precisa entender que o atual modelo de desenvolvimento não se sustenta. "Então, se o produtor, sua área ou seu produto não estiverem minimamente adequados aos critérios que o banco adotou, o projeto será devolvido. É interessante que os projetistas comecem também a induzir a classe empresarial, tem que se conscientizar que não há mais espaço para as práticas produtivas do passado. As próprias regras de mercado estão começando a exigir isso".

Widmer considera crucial que o banco publique, periodicamente, informações públicas sobre o status do progresso de implementação das medidas estabelecidas. Para ele, além da prestação de contas às partes interessadas, isso vai abrir o caminho da melhoria contínua.

O MPF recomendou também o estabelecimento de metas de produtividade que levem à substituição da pecuária extensiva, ao que o Banco informou que exigirá a adoção de pelo menos uma prática inovadora na pecuária, como o pastejo intensivo rotacionado, a inseminação artificial ou a cruza industrial. O Basa se comprometeu ainda a estabelecer, com o apoio de órgãos ambientais e do próprio ministério público, mecanismos que possibilitem a troca de informações sobre ilegalidades ambientais em áreas que recebam investimentos.

As medidas empreendidas pelo Basa no cumprimento da recomendação do MP terão âmbito nacional e poderão ser fiscalizadas pelas demais Procuradorias da República dos Estados que compõem a Amazônia Legal.

"Estendendo o olhar, é essencial que o Basa e os demais bancos saiam da reatividade e que eles estendam as boas práticas rumo à sustentabilidade aos demais setores e áreas de sua atuação", finaliza Widmer.