Vem do Acre outro bom exemplo de preservação da biodiversidade da floresta e da saúde da população que mora na Amazônia. Naquele estado, os Ministérios Públicos Estaduais e Federais, em ação conjunta, decidiram recomendar aos órgãos governamentais a suspensão, por 70 dias, das autorizações para a realização de queimadas controladas durante o período de seca amazônica, que se iniciou em julho.

A medida foi adotada porque os dois ministérios públicos querem evitar que ocorra novamente a grande tragédia ambiental que se deu no ano de 2005, quando as cidades acreanas, durante a seca daquele ano, foram invadidas por pesadas nuvens de poluição geradas pelas queimadas em áreas florestais do estado. Isso acabou acarretando graves problemas de saúde à população, principalmente em crianças e idosos, que lotaram os hospitais da capital (Rio Branco) e de outras cidades acreanas intoxicados pela grossa camada de fuligem originada das queimadas da mata nativa. A partir da decisão dos ministérios públicos, o estado terá que encontrar alternativas à queima para implantação de pastagens e de agricultura extensiva.

A suspensão das autorizações de queimadas controladas, que pode ser prorrogada caso as condições climáticas permaneçam desfavoráveis para a atividade agrícola, vai valer também para a agricultura de subsistência. O pedido aos órgãos públicos foi nesta terça-feira, 29/07, na sede do Ministério Público Estadual, onde a procuradora Patrícia Rego, da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, a promotora Rita de Cássia Lima, e o procurador da República Anselmo Henrique, oficializaram a decisão aos membros do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Cleísa Cartaxo, do Ibama, Diogo Selhorst, e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Eufran Amaral.

Segundo o procurador Anselmo Henrique, as multas para quem for flagrado desobedecendo às recomendações variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectares. Além disso, dependendo da gravidade do crime, o responsável poderá ainda ser penalizado em até oito anos de prisão.

A procuradora Patrícia Rêgo informou que as condições climáticas deste ano estão bem parecidas com as de 2005, com pouca chuva, tempo seco e nível do rio muito baixo. "Ocorreram grandes incêndios, catástrofes ambientais que trouxeram prejuízos sócio-econômicos, e de saúde, incalculáveis para a nossa população. Em 2006 e 2007 houve uma redução, até porque as condições eram diferentes das de hoje”.

Segundo Patrícia Rego, não há condição alguma para autorizar o uso do fogo controlado. Em virtude disso, uma série de recomendações foi direcionada aos prefeitos de Rio Branco, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Manoel Urbano, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

"O uso do fogo na região deve ser excepcional e por uma questão de desenvolvimento de novas tecnologias, o futuro será a proscrição do fogo na Amazônia. Mas a atuação de combate deve ser mais ampla, com participação de diversos órgãos. Todos os agentes públicos devem trabalhar em favor do meio ambiente", disse o procurador da República.

Compromisso do governo

Durante o encontro com os ministérios públicos, os representantes do Estado, por meio do Imac e Secretaria de Meio Ambiente, além do Ibama, comprometeram-se em apresentar propostas de alternativas dentro das próximas semanas, além de cumprir o estabelecido nas recomendações.

O secretário de Meio Ambiente do estado, Eufran Amaral, assinalou que existem 40 mil famílias de pequenos produtores vivendo na zona rural, sendo que 20 mil moram em projetos de assentamento do Incra. Se cada uma dessas famílias tocarem fogo em três hectares, o estado viverá sob a fumaça proveniente de queimadas em 120 mil hectares de floresta. No caso do Acre, o estado também sofre influência da fumaça advinda das queimadas realizadas na Bolívia e nos vizinhos estados de Rondônia e Amazonas.

Eufran Amaral informou que o Estado está trabalhando para tomar providências cabíveis para evitar as queimadas e apresentar soluções para essas famílias. "Algumas dessas ações propostas já estamos realizando, pactuadas com o Ibama", completou o secretário.

Apesar de as medidas aparentemente prejudicarem a atividade de subsistência dos pequenos produtores, que utilizam o fogo a fim de preparar o solo para o plantio, os ministérios públicos usam a máxima de que "é melhor prevenir do que remediar". "Ao fazer isso, estamos pensando na vida dos próprios produtores. Existem outras técnicas eficientes para o plantio e que devem ser apresentadas pelos órgãos competentes. O que não podemos, de forma alguma, é deixar que aconteça o que aconteceu em 2005, quando perdemos o controle", destacou a procuradora Patrícia Rêgo.

São as seguintes as recomendações feitas pelos ministérios públicos Federais e Estaduais às prefeituras da maioria dos 22 municípios acreanos.

As recomendações às prefeituras

1- Que façam gestão junto às Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, para que estas elaborem e apresentem, com apoio dos órgãos acima mencionados, um Plano Municipal de Combate a Incêndios, adequado à realidade de cada Município, no qual estejam claras as medidas urgentes a serem adotadas em caso de incêndios, a identificação da coordenação desses trabalhos emergenciais, bem como a capacidade (pessoal e equipamentos) do Município para enfrentar esses prováveis incêndios, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, tornando-as aptas a agirem, tão logo se faça necessário, por ocasião dos meses em que se praticam queimadas urbanas e rurais neste Estado, com ampla divulgação de endereço e telefones, através dos quais a população possa acionar os préstimos dessas Coordenadorias;

2- Que, sob o comando direto das Coordenadorias, mobilizem, no mínimo, 100 (cem) pessoas já treinadas nos anos anteriores, em iniciativas preliminares de combate a incêndios, por município, dispondo dos kits de combate a incêndios, no decorrer da 1ª quinzena do mês de agosto, tudo sob o comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.

3 - Que estejam desde já cientificados, todos os Municípios mencionados neste documento, de que somente se poderá licenciar desmate e queima mediante a apresentação do plano acima referido;

4 - Que realizem uma ampla campanha de divulgação, no âmbito municipal, através de todos os meios que estejam disponíveis nos respectivos Municípios, principalmente através do rádio, visando divulgar as exigências aqui adotadas, suas razões, bem como orientação à população rural e urbana, sobre os riscos e perigos decorrentes da realização de queimadas nesta época do ano, em conseqüência das alterações ambientais e dos eventuais prejuízos econômicos e à saúde e à incolumidade públicas, com a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal;

5 - Que mobilizem os Sindicatos e as Associações Rurais e de Bairros, além de escolas, igrejas e demais entidades públicas e civis pertinentes localizadas nos referidos municípios, envolvendo os Comitês Estaduais e Municipais do Fogo, as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, visando divulgar a proibição adotada e orientar a população rural e urbana, dos riscos e dos perigos da realização de queimadas desordenadas e ilegais, as quais provocam prejuízos de ordens diversas à sociedade;

6 - Que fiscalizem o cumprimento das determinações acima, denunciando os infratores em situação de flagrante, nos termos da Legislação pertinente, especialmente a Lei nº 9.605/98, diligenciando no sentido de permitir a responsabilização civil e penal dos mesmos.

II. Recomendar às instituições aqui mencionadas que cientifiquem ao Ministério Público Estadual, através de seu Grupo de Trabalho, e ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações acima elencadas.

Fonte: Kaxiana - Agência de Notícias da Amazônia