A Receita Federal publicou no Diário Oficial um ato declaratório interpretativo (ADI nº 15) que deve aliviar, em parte, um problema vivido pelas microempresas e empresas de pequeno porte desde a entrada em vigor do Supersimples. O ato declaratório autorizou o uso de créditos de PIS e Cofins pelas empresas que compram produtos de quem faz parte do Supersimples.

Até então, a questão estava confusa porque a Lei Complementar nº 123 (que instituiu o Supersimples) dava a entender que o uso desses créditos estava proibido. A própria Receita Federal, em uma solução de consulta, chegou a dizer que o aproveitamento desses créditos estava vedado.

Em razão disto, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter uma série de problemas com seus clientes. Isto porque, na prática, a vedação de créditos tornou as mercadorias das empresas do Supersimples menos competitivas do que as de empresas enquadradas em outros sistemas de apuração, como o lucro presumido ou o lucro real. Muitos clientes de microempresas começaram a pedir descontos no mesmo valor dos créditos vedados (9,25%) ou simplesmente trocaram de fornecedores.

Com a medida, a Receita resolve uma das últimas grandes pendências do Supersimples, cujo objetivo é o de tornar menos burocrático o dia-a-dia das micro e pequenas empresas, assim como reduzir a carga tributária. No entanto, de acordo com advogados, da forma como estava, o programa só trazia complicações.

Fonte: ASN