O Projeto de Lei nº 302/03, de autoria do Dep. Padre Afonso Lobato (PV), que disciplina projetos de reflorestamento com eucalipto, foi aprovado em sessão noturna da Assembléia Legislativa no último dia 21, por acordo de lideranças, como parte de um pacote de negociações envolvendo o orçamento estadual.

Ao estabelecer “parâmetros” e criar “instrumentos” para licenciamento ambiental de tais projetos, o ato normativo ignora preceitos de isonomia, institucionaliza mais burocracia ao impor “Certificado Florestal” (?) para áreas de até 50 ha; “Estudo Ambiental Simplificado” para áreas maiores de 50 até 100 ha; “Relatório Ambiental Preliminar” para áreas maiores de 100 até 1000 ha, além do EIA / RIMA para áreas acima de 1000 ha. Também impõe que os projetos de eucalipto já implantados sejam regularizados para obtenção do “Certificado Florestal”.

O efeito desta lei afetará e irá onerar sobremaneira os produtores independentes, os programas de fomento e o planejamento das empresas.Também impõe ao poder público estadual – notadamente à Secretaria de Meio Ambiente – a necessidade de se reestruturar – física e financeiramente – para fazer frente à demanda adicional emanada deste novo pacote burocrático que estará assumindo.

Enquanto os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário procuraram disponibilizar mecanismos e instrumentos para promover maior inclusão social mediante estímulos creditícios e desburocratização em nível federal à silvicultura e à expansão sustentável da base de florestas plantadas em nosso País, o legislativo paulista adiciona, agora, entraves à atividade que, no estado, apresenta expressivos graus de geração de empregos, de fixação de mão-de-obra no campo, de formação de renda, de divisas econômicas e de desenvolvimento tecnológico.

E não foi por falta de informações. Várias foram as oportunidades, inclusive audiências públicas, em que entidades empresariais, universidades, institutos de pesquisa, produtores, órgãos das Secretarias de Meio Ambiente e da Agricultura e organizações não governamentais debateram o tema com os legisladores fornecendo informações e considerações fundamentadas sobre as inadequações do projeto proposto e das justificativas do autor. Até quando a eucaliptocultura será a “mulher de César”? Aquela que não bastava ser honesta; mas tinha que, a todo momento, e para todos, provar que era honesta.

Fonte:SBS

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