O Governo do Estado apresentou à Assembléia Legislativa, as últimas alterações feitas aos projetos que alteram o Código Ambiental e a Lei de Política Florestal, que cria o MT Floresta e disciplina a extração e comercialização da madeira em Mato Grosso a partir de janeiro de 2006, quando a secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), receberá as atribuições que hoje são de responsabilidade do Ibama, como liberação de planos de manejo, transporte de madeira e licenciamento em propriedades rurais.

Os projetos de lei de autoria do executivo, foram entregues à Mesa Diretora da Assembléia dia 9 de novembro e devem ser votados ainda este ano, pois servirão de base para o novo papel que a Sema irá desempenhar a partir de 1º de janeiro. O projeto de controle sobre a comercialização da madeira em Mato Grosso, foi apresentado ao governador Blairo Maggi, na manhã de ontem (24.11) pelo secretário de Meio Ambiente, Marcos Machado. Também participaram técnicos da secretaria de Fazenda (Sefaz), Cepromat e Sema.

Um termo de cooperação técnica assinado entre a Sema, Sefaz, Indea e Cepromat, permitirá que o controle sobre o transporte de madeira seja totalmente automatizado. Através do monitoramento via satélite interligado à rede mundial de computadores, o órgão ambiental do Estado irá acompanhar todo o processo de comercialização da madeira, da extração na floresta, ao seu beneficiamento, transporte e venda interna, para outros estados e paises.

Um programa de computador que está sendo desenvolvido pela Sema em conjunto com a secretaria de Fazenda, irá possibilitar o controle total dos planos de manejo por meio de georeferenciamento. Em tempo real o computador acusará a extração da madeira no momento em que ela for derrubada na floresta.

Outra novidade é o memorial descritivo usado para o transporte da madeira, através de coordenadas geométricas. Ao solicitar a guia de transporte, o proprietário da carga irá informar o percurso que o produto irá percorrer, de sua origem até o destino final. Ao sair da rota determinada no documento, a fiscalização será informada pelo sistema eletrônico de controle.

Segundo Marcos Machado, o sistema é inédito no Brasil e já despertou interesse de outros órgãos como o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente, que estarão enviando representantes à Mato Grosso na próxima semana para conhecer o projeto mato-grossense. De acordo como o secretário, o objetivo é manter em funcionamento um sistema rápido, eficiente e com mínimas possibilidades de fraude.

As antigas Autorizações para Transportes de Produtos Florestais (Atpfs), serão substituídas pelo Documento de Origem Florestal (DOF), que será emitido a partir de janeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda.O documento poderá ser retirado via internet. A Sefaz irá ajudar na fiscalização do transporte de madeira em Mato Grosso.

O termo de cooperação técnica que transfere as atribuições do Ibama para a Sema foi assinado durante o 1º Fórum Estadual de Meio Ambiente, realizado no mês de agosto, em Cuiabá, entre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o secretário Marcos Machado.

CÓDIGO AMBIENTAL - O novo código ambiental que encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa vai inovar a gestão ambiental em Mato Grosso e dar mais celeridade aos processos de licenciamento em propriedades rurais e empreendimentos de pequeno e grande porte.

Os licenciamentos estarão menos burocrático a partir da aprovação do projeto de lei .As principais mudanças se referem ao prazo de validade das licenças. A Licença Ambiental Única (LAU), continuará tendo prazo de cinco anos para a exploração da madeira, mas por outro lado aumentará para dez anos (dobro) para os setores agrícola e pecuário.

Ainda de acordo com o código, nas atividades de pequeno impacto, o licenciamento poderá ser dispensado e substituído por um cadastro feito junto a Sema. O proprietário neste caso assinará um termo de responsabilidade,com anuência do profissional responsável pelo empreendimento (arquiteto, engenheiro civil e florestal ou agrônomo), denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Caso seja identificado qualquer problema no empreendimento, o profissional que assinou o projeto será responsabilizado e terá outros projetos de sua autoria vistoriados pela Sema.

Quanto aos planos de manejo, não haverá necessidade de averbação de reserva legal. Ao apresentar o pedido de liberação de plano de manejo junto à Sema, o proprietário a partir do protocolo e com a documentação checada pela secretaria, receberá autorização para explorar até trinta por cento do talhão anual.

Fonte:Só notícias

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