A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 545/03, que cria comitês florestais com sede em cada uma das capitais dos Estados. A proposta é de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Os comitês teriam como objetivos principais autorizar a supressão de florestas e vegetação nativa em áreas superiores a 20 hectares e decidir sobre o parcelamento de multas em crimes ambientais. Na opinião do autor, os órgãos públicos responsáveis pelas questões florestais não vêm desempenhando satisfatoriamente o papel de promover a preservação ambiental e proporcionar o desenvolvimento sustentado.

Pela proposta, decisões que hoje competem aos técnicos do Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em cada estado passariam à responsabilidade dos comitês florestais, que seriam formados por representantes do Governo (Ibama e órgãos estaduais de meio ambiente); da comunidade científica do Estado; de sindicato patronal com atividades ligadas à área e de trabalhadores; de organização não-governamental; e da sociedade civil que atua na área de meio ambiente.

Mendes Thame argumenta que a autorização para desmatar, especialmente grandes áreas, exige conhecimento técnico e envolve decisões políticas, que ultrapassam a capacidade de um único funcionário. "Não se pode esquecer também que, não raro, faltam aos técnicos responsáveis os meios materiais para realizar as vistorias e fiscalizações necessárias ao efetivo controle do desmatamento e exploração florestal".

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Como é de tramitação conclusiva, se aprovado irá ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

19/ago/03

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