A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na próxima terça-feira (13) para votar projeto de lei de autoria da Presidência da República que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável e institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro. O PLC 62/05 cria ainda o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. A votação está marcada para as 11h30 mas, antes, às 9h30, haverá uma audiência pública para debater a matéria com especialistas.

O objetivo da proposta é regulamentar o uso e a conservação de florestas públicas, por meio de instrumentos como a criação de unidades de conservação e a concessão dessas florestas por licitação. Essa autorização possibilitaria, segundo a justificativa da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o uso eficiente e sustentável das florestas, promovendo também o desenvolvimento socioeconômico sustentável do país.

O projeto, que tem como relator na CAE o senador Jefferson Péres (PDT-AM), autoriza o concessionário a explorar produtos e serviços florestais que estiverem especificados no contrato. A proposta já foi aprovada pela Câmara e, caso seja aprovada também na comissão, precisará passar pelo Plenário do Senado.

Há ainda outros 34 itens na pauta da reunião de terça-feira da CAE. Desse total, 10 projetos têm pareceres dos relatores pela rejeição das matérias. É o caso, por exemplo, do PLS 154/04, que concede incentivos às médias, pequenas e microempresas para a criação de novos empregos.

Já o PLS 48/05, que objetiva tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, de autoria do senador licenciado Antero Paes de Barros (PSDB-MT), conta com parecer favorável do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM). Também conta com a aprovação do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o PLS 108/05, que proíbe a concessão de crédito a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais. O projeto também proíbe que essas pessoas sejam contratadas por licitação.

A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) é a autora do projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta última decisão terminativa.

Também se destaca na pauta da CAE o PLS 351/04, que determina que pelo menos 30% dos recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações sejam aplicados em educação. A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já conta com parecer favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), e ainda será votada pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

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