O Plenário do Senado aprovou esta regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias, para a tramitação do projeto de lei que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras (PLC 62/05).

O projeto, cujo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis perante a CCJ. Os principais objetivos da proposição são: regulamentar a gestão de florestas em áreas públicas (domínio da União, estados e municípios); criar o Serviço Florestal Brasileiro como órgão regulador da gestão das florestas públicas e fomentador das atividades florestais sustentáveis no Brasil; e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal voltado para o desenvolvimento tecnológico, promoção da assistência técnica e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável. O período para recebimento de emendas nas comissões de CCJ, CAE e CMA é de 18 a 24/08/05.

Fonte: InforMMA

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