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21/01/2026 / Quarta-Feira
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Notícias
22
nov
2005
(GERAL)
Procurador entra com ação contra MP que altera Código Florestal
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra Medida Provisória que flexibiliza a exploração das Áreas de Preservação Permanente (APP). A MP altera o Código Florestal, liberando desmatamento, caso seja obtida uma autorização administrativa do órgão ambiental estadual.
O procurador afirmou na Adin que essa autorização só pode ser dada por meio de uma lei, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Ele disse ainda que a medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feriu o princípio da reserva legal.
O procurador pediu que o Supremo suspenda a MP imediatamente, com o argumento de que será votado, nos dias 27 e 28 de julho, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), projeto de resolução que permite a mineração nas APPs.
Gilse Guedes
Fonte: Estadão
O procurador afirmou na Adin que essa autorização só pode ser dada por meio de uma lei, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Ele disse ainda que a medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feriu o princípio da reserva legal.
O procurador pediu que o Supremo suspenda a MP imediatamente, com o argumento de que será votado, nos dias 27 e 28 de julho, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), projeto de resolução que permite a mineração nas APPs.
Gilse Guedes
Fonte: Estadão
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