A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, na comissão especial da Amazônia, o projeto de gestão de florestas públicas, que cria mecanismos de exploração econômica em áreas protegidas. O projeto deve ir para votação em plenário, mas precisa entrar em uma fila de projetos com urgência e medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara.

"Esse projeto é um reconhecimento da vocação econômica da floresta brasileira e coloca uma ordem jurídica na exploração da floresta", disse o relator do projeto, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto de lei de gestão de florestas públicas cria a possibilidade de exploração econômica de áreas de florestas nativas, tanto por concessão a empresas privadas quanto por populações nativas, mas sob o controle do governo. A idéia é que haja atividades econômicas nas áreas, mas sem afetar o meio ambiente.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, que propôs a lei, a idéia é que 13 milhões de hectares - o equivalente a 3% da Amazônia - sejam explorados dessa forma nos próximos 10 anos. O ministério calcula que poderão ser gerados R$ 180 milhões em recursos diretos, por meio das concessões, e outros R$ 1,9 bilhão em impostos.

A lei criará três tipos de exploração da floresta. A primeira delas são as unidades de conservação que permitem a chamada exploração sustentável da floresta. Também haverá a destinação de áreas para uso comunitário de comunidades tradicionais, como reservas extrativistas ou áreas de remanescentes de quilombos e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (áreas de assentamentos rurais mas com atividades que não afetam a floresta). A mais polêmica de todas é a concessão de áreas para exploração por meio de licitação pública para empresas privadas.

O projeto foi proposto pelo Ministério do Meio Ambiente, mas sofreu diversas modificações na Câmara. O relatório, preparado pelo deputado Albuquerque, incluiu, por exemplo, a obrigação de todos os projetos de exploração terem, antes de aprovados, um estudo de impacto ambiental, tanto para as atividades de exploração em si quanto para as obras secundárias necessárias, como estradas.

O relatório também reduziu de 60 para 40 anos o prazo de concessão para as empresas e criou um mecanismo de avaliação dos projetos depois de cinco anos. Se os projetos não estiverem dentro dos parâmetros determinados as empresas podem até mesmo perder a concessão.

A exploração também está limitada a empresas constituídas no Brasil. Esse foi um dos pontos mais criticados durante os debates. A versão inicial abria a possibilidade de concessão a empresas estrangeiras.

Mais radicais, as organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente queriam limitar o acesso unicamente a empresas de capital nacional. "Isso não é possível, só se mudássemos a Constituição, que abriu o mercado brasileiro para empresas de capital internacional constituídas no Brasil", disse Beto Albuquerque.

Fonte: Lisandra Paraguassú (Estado de São Paulo)

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