O deputado Beto Albuquerque (PPS-RS), relator do Projeto de Lei 4776/05, que regulamenta a gestão de florestas públicas, vai apresentar seu parecer preliminar na próxima quarta-feira (18), às 14h30. Já o presidente da comissão especial criada para analisar a proposta, deputado Miguel de Souza (PL-RO), acredita que o projeto poderá ser votado até o dia 30.

A comissão especial realizou hoje a última de uma série de seis audiências públicas, em que foram ouvidos representantes do governo federal, dos governos estaduais, do setor produtivo e de organizações não-governamentais ligadas ao meio ambiente.

Beto Albuquerque afirmou que seu parecer vai procurar se aproximar ao máximo das considerações feitas em todas as audiências. Ele disse ter pedido que a última abordasse os aspectos jurídicos para poder adequar o projeto às normas vigentes, porque "não adianta criar leis se elas tombam no primeiro embate nos tribunais".

O relator informou também que serão aproveitadas muitas das 305 emendas apresentadas. Mas o texto final deve manter o foco da proposta, que tem, segundo ele, o mérito de melhorar a política de desenvolvimento sustentável.

Críticas

A audiência de hoje contou com a participação do procurador do Ministério Público de São Paulo Antônio Herman Benjamin, do professor da Universidade de São Paulo (USP) e advogado constitucionalista José Afonso da Silva e do promotor do Ministério Público do Pará e especialista em Direito Ambiental José Godofredo Pires dos Santos. Os convidados avaliaram que o projeto traz muitos avanços e é necessário, mas fizeram várias ressalvas.

Os pontos mais criticados foram a mudança de atribuição do Ministério do Meio Ambiente, que passará a gerir a atividade produtiva, e a substituição do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo Estudo de Viabilidade Socioambiental.

Benjamin e Silva criticaram a inclusão da silvicultura (cultivo de árvores florestais) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Benjamin considera essa alteração na Lei da Política Agrícola um erro estrutural. Ele acrescentou que nenhum ministério do meio ambiente do mundo trata da produção. O procurador reclamou também que a discussão não foi levada ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Impacto ambiental

Benjamin, Silva e Santos posicionaram-se contra a exclusão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nas concessões florestais. Para Benjamin, a medida é inconstitucional. "Não vamos deixar que a Constituição seja rasgada em uma proposta do Ministério do Meio Ambiente", afirmou. Ele destacou, porém, que a base jurídica do projeto é forte e, com os ajustes previstos, o texto deve avançar muito como primeiro instrumento econômico para o Direito Ambiental.

Os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Fernando Gabeira (PV-RJ) frisaram que o EIA não pode ser excluído. Para Mendes Thame, trata-se de uma conquista da humanidade. No entanto, o relator do projeto, Beto Albuquerque, disse que a proposta garante que o impacto ambiental será levado em conta para tudo que decorrer das concessões, como a construção de hotéis e estradas, no caso de uma concessão para ecoturismo.

Fonte:Reportagem - Geórgia Moraes e Marcos Rossi Edição - Francisco Brandão

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