O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator do projeto de lei que regulamenta a concessão de florestas públicas (PL 4776/05), afirmou que vai apresentar relatório preliminar sobre a matéria no próximo dia 3. O parlamentar fez o anúncio hoje, durante audiência pública promovida pela comissão especial encarregada de elaborar parecer sobre a proposta.

Desenvolvimento e proteção De acordo com o professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e diretor da ONG Pro-Natura, Peter May, que participou da reunião de hoje, 95% do comércio de madeira irregular da Região Amazônica podem ser legalizados com a regulamentação das concessões de exploração das florestas públicas. May explica que a legalização da atividade vai possibilitar o aumento da rentabilidade das empresas do setor porque os produtos poderão se enquadrar nos padrões exigidos em mercados como o europeu e o americano, sendo, assim, vendidos por preços mais elevados. Ele avalia que, por atuar no mercado negro, a maioria das madeireiros nacionais não consegue agregar valor a seus produtos, que são boicotados pelos grandes consumidores internacionais por serem agressivos à natureza. Para o professor, a exploração ordenada e fiscalizada das florestas, além de aumentar a produtividade, vai ajudar a proteger o meio ambiente. O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) afirmou que o PL 4776/05 vem ao encontro das perspectivas de Peter May, porque, ao promover a exploração econômica racional na floresta, acaba transformando os particulares em aliados do Estado na preservação do meio ambiente.

Grilagem O representante do Greenpeace na audiência, Nilo D'Avila, anunciou que os grileiros estão vendendo terras públicas na Região Amazônica por R$ 40 o hectare. Segundo ele, o Governo não possui as ferramentas necessárias para coibir essa prática, que provoca também a devastação do meio ambiente. O secretário-executivo do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Atanagildo Matos, também mostrou-se preocupado com a questão fundiária. Ele lembrou que "não há floresta sem terra" e que não é possível a gestão equilibrada dos recursos florestais se as disputas em torno da posse das terras não forem resolvidas. Já o representante da ONG Amigos da Terra, Roberto Smeraldi, avaliou que o projeto não vai promover a privatização das terras públicas, "como muitos dizem, até porque o processo de privatização já existe irregularmente há décadas, por causa da grilagem”. O representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, André Lima, alertou para a necessidade de o Governo reconhecer os direitos das populações que vivem atualmente em florestas antes de conceder a particulares o direito à exploração. Ele criticou o fato de não haver o mapeamento do lugar onde essas populações estão localizadas.

Fortalecimento do Ibama Lima afirmou ainda que tem dúvidas sobre a capacidade do Governo controlar a atuação dos agentes produtivos concessionários de florestas públicas, uma vez que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contaria apenas com 40 fiscais em toda a região, o que representa uma média de apenas um fiscal para cada 100 mil quilômetros quadrados. A incapacidade do Governo para promover a fiscalização necessária, caso seja aprovado o PL 4776/05, foi criticada por todos os expositores, que pediram que sejam canalizados mais recursos para o meio ambiente. "Política ambiental não é prioridade para o Governo", lamentou Atanagildo. A deputada Ann Pontes (PMDB-PA) teme que a ausência do Estado possa ter como conseqüência a internacionalização da Amazônia, por conta da penetração de empresas estrangeiras na região. Ela cobrou que o projeto assegure que apenas empresas nacionais possam ser concessionárias das florestas públicas. Diante das queixas, o relator, Beto Albuquerque, declarou que seu relatório vai prever a destinação direta de recursos para o Ibama, que terá a função de controlar a atividade desenvolvida nas florestas concedidas para a iniciativa privada. “Vamos retirar uma parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que será criado, para repassá-la ao Ibama. Com esse recurso direto, vamos permitir que ele se aparelhe melhor e amplie seus quadros".

"Áreas testemunha" Outra promessa de Albuquerque é considerar a inclusão, em seu parecer, de emenda do deputado Sarney Filho (PV-MA) que propõe que 5% das áreas concedidas permaneçam intocadas. Essas áreas, denominadas "áreas testemunha", um espaço de 5% da área de floresta concedida que seria preservado para manter amostras da floresta nativa, com o objetivo de conferir o uso correto das áreas sob concessão. As áreas permitiriam avaliações futuras do impacto ambiental das atividades desenvolvidas.

Fonte: Edvaldo Fernandes e Geórgia Moraes - Agência Câmara

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