Em decorrência da Audiência Pública realizada no dia 17 de dezembro de 2013 com o objetivo de debater mudanças no Plano Diretor do Município, o prefeito de São Francisco de Paula (RS), Antonio Juarez Schlichting, decretou no dia 26 de dezembro último a Lei 3006/2013, que institui a zona de Expansão Urbana nos distritos de Lajeado Grande e Juá, altera tabelas 2 e 3 do Anexo II da Lei Municipal 2.392 /2006 que instituiu a zona de recuo facultativo para atividades comerciais e revoga o artigo 236 daquela lei.

O artigo dizia que “as áreas contidas no espaço delimitado por quinhentos metros (500 m) para cada lado do eixo das estradas federais e estaduais no território de São Francisco de Paula, tanto nas zonas urbana quanto rural, deverão manter as características da paisagem dos Campos de Cima da Serra, sendo vedada a monocultura de espécies arbóreas exóticas”.

De acordo com a lei recém editada, a zona de expansão urbana vai da intersecção da Rota do Sol (RST 453) com a rodovia que liga Canela a Bom Jesus (RST 476) até a divisa São Francisco de Paula/Caxias do Sul. A Lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação.

Fonte: Ascom/Adaptado por CeluloseOnline