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REVISTA DA MADEIRA - EDIÇÃO N°112 - ABRIL DE 2008

Mudas Florestais

Legislao regula produo de mudas florestais

As primeiras leis de sementes e mudas surgiram na Europa e nos Estados Unidos em meados do sculo passado, tratando de regras para a produo e a comercializao de materiais de propagao vegetal. No perodo de 1960 a 1980 houve grande presso por parte de organismos internacionais sobre pases em desenvolvimento, no sentido de que criassem normas que garantissem aos produtores o acesso a sementes e mudas de boa qualidade, de modo a aumentar a produtividade.

Segundo estudo realizado pelo consultor legislativo Jos Cordeiro de Arajo, ao longo dos ltimos 10 anos, o setor do agronegcio experimentou notvel transformao em suas normas reguladoras, que teve incio ainda antes, com a edio da Lei Agrcola (Lei n 8.171, de 17/1/1991).

Atualmente, a legislao que se refere produo de mudas, sementes e viveiros florestais so:

Portaria n 130/97 - Ministrio da Agricultura e do Abastecimento - dispe sobre obrigatoriedade das exigncias quarentenrias, com os requisitos especficos exigidos pelo Brasil em relao aos Estados Unidos.

Instruo Normativa n 38/99- Secretaria de Defesa Agropecuria, do Ministrio da Agricultura e do Abastecimento Estabelece a lista de pragas quarentenrias A1 e A2 e as no quarentenrias, que demandam ateno do sistema brasileiro de defesa fitossanitria.

Instruo Normativa n 06/2000 - Secretaria de Defesa Agropecuria, do Ministrio da Agricultura e do Abastecimento Estabelece modelo de Certificado Fitossanitrio de Origem e Certificado Fitossanitrio de Origem Consolidado.

Instruo Normativa n 11/2000 - Secretaria de Defesa Agropecuria, do Ministrio da Agricultura e do Abastecimento Estabelece procedimentos para a emisso de Permisso de Trnsito para todos os vegetais potenciais veculos de pragas quarentenrias A2 e no quarentenrias.

Resoluo n 90/2000- Secretaria de Estado e da Agricultura e do Abastecimento do Paran - Estabelece no Estado do Paran o Sistema Estadual de Certificao Fitossanitria de Origem SISE/ CFO

Resoluo n 215/96 - Secretaria de Estado e da Agricultura e do Abastecimento do Paran Estabelece, no Paran, a obrigatoriedade da instalao de rvores armadilhas para povoamentos de Pinus sp, com idade superior a 08 anos.

Lei n 11.200/95 Dispe sobre a definio e normas para a Defesa Sanitria Vegetal no Estado do Paran.

Decreto n 3.287/97 Aprova o Regulamento da Defesa Sanitria Vegetal no Estado do Paran.

Legislao sobre Sementes

Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003 Dispe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004 Aprova o regulamento da Lei n 10.711.

A Lei n 10.711 veio substituir (e revogar) a antiga Lei de Sementes (Lei n 6.507, de 19/12/1977).

Segundo Jos Cordeiro de Arajo, tratava-se de antiga aspirao dos setores produtores de sementes e das empresas envolvidas em pesquisa e desenvolvimento de novas cultivarem. Uma das principais modificaes dessa lei, em relao s disposies da norma anterior, diz respeito certificao de sementes, que at ento era realizada pelo Ministrio da Agricultura (ou por outro rgo pblico a quem ele delegava tal tarefa) e que passa a ser feita, tambm, por empresas privadas credenciadas ou, at mesmo, pelo prprio produtor de sementes, desde que devidamente credenciado para tal.

Outra mudana refere-se extino das sementes fiscalizadas que existiam sob a gide da legislao anterior.

Pelas novas disposies, as sementes certificadas somente podem dar origem a duas geraes de sementes (S1 e S2), sendo obrigados os produtores de sementes a buscar nova fonte de produo nas sementes certificadas ou bsicas.

Legislao sobre Mudas

Temos como lei maior, a Lei de Sementes e Mudas (10.711/03). Ela dispe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), tratando, de maneira geral, do registro nacional de sementes e mudas (Renasem); do registro nacional de cultivares (RNC); da produo, da certificao, da anlise e da comercializao de sementes e mudas; da fiscalizao da produo, do beneficiamento, da amostragem, da anlise, da certificao, do armazenamento, do transporte e da comercializao de sementes e mudas; bem como da utilizao de sementes e mudas.

Segundo estudo realizado pela Engenheira Agrnoma, Flvia Londres, esta Lei detalhada por seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 5.153/2004. Abaixo deste Regulamento existe a Instruo Normativa n 24/2005, que traz as Normas para Produo, Comercializao e Utilizao de Mudas (paralelo IN n 9/2005, que determina as Normas para Produo, Comercializao e Utilizao de Sementes).

De acordo com Londres, este o conjunto de normas que hoje determina as regras, os processos e documentao exigidos para a produo comercial e a comercializao de mudas. At mesmo a aquisio e o uso de mudas so regulados, assim como a reserva de material de propagao para uso prprio e o transporte de mudas reservadas para uso prprio.

Assim como no caso das sementes, os produtores de mudas devem ser credenciados no Renasem e as espcies e variedades produzidas devem ser cadastradas no RNC. As reas de coleta de sementes, as reas de produo de sementes e os pomares de sementes que fornecem materiais de propagao devem ser inscritos no Renam (Registro Nacional de reas e Matrizes). Alm disso, as plantas fornecedoras de material de propagao devem ser inscritas junto ao rgo de fiscalizao estadual.

A Lei de Sementes e Mudas no detalha os procedimentos para a produo de sementes florestais, autorizando, em seu Art. 47, o MAPA a estabelecer mecanismos especficos e, no que couberem, excees ao disposto na Lei, para a regulamentao da produo e do comrcio de sementes de espcies florestais, nativas ou exticas, ou de interesse medicinal ou ambiental.

Fonte: Elaborada pela Equipe Jornalstica da Revista da Madeira.