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REVISTA DA MADEIRA - EDIÇÃO N°106 - JULHO DE 2007

Tributos

Os caminhos da reforma tributria

O Governo federal negocia com estados e municpios proposta para simplificar o sistema de impostos, mas no garante reduo da carga tributria. Os impostos brasileiros vm tomando o lugar da taxa de juros nas pesquisas de opinio como um dos principais fatores para o baixo crescimento econmico. O modelo de tributos considerado complexo, pouco transparente, caro e ineficiente. Para tentar mudar essa situao, o governo prepara um novo projeto de Reforma Tributria. A idia diminuir de dez para seis o nmero de impostos federais, simplificando o pagamento para os contribuintes, principalmente para as empresas, que gastam muito tempo e dinheiro com uma infinidade de regras e formulrios. Tambm se discute a tributao no destino final, onde est o consumidor, o que acaba com o enorme acmulo de crditos tributrios das empresas junto aos governos estaduais.

Esta a segunda tentativa de mudar o modelo de impostos na gesto do presidente Luiz Incio Lula da Silva, que lanou um projeto em 2003 e recentemente desistiu de lev-lo adiante. No governo Fernando Henrique Cardoso, o assunto j havia soobrado. Parlamentares se esforaram para aprovar, em 1999, uma reforma concebida pelo governo que foi afinal barrada pela prpria equipe do Ministrio da Fazenda, por conta do desvirtuamento da proposta original. Parte das idias desse texto de oito anos atrs constar na nova proposta que est sendo concebida. Desta vez, porm, apesar de resistncias localizadas, o resultado poder ser diferente. A Unio se disps a ceder aos governos estaduais, e o Ministrio da Fazenda est empenhado na criao de um novo sistema tributrio.

Os tcnicos da Fazenda pretendem criar tributos mais simples e eficientes para o ambiente de competio global. Num primeiro momento, isso deve ocorrer sem alterar o nvel de receitas do setor pblico e sem levar perda de arrecadao. O governo s aceita discutir despesas (e receitas) pblicas depois que o novo modelo for institudo e se puder observar os ganhos com o aumento da base de contribuintes.

A CNI Confederao Nacional da Indstria, defende a incluso dos gastos pblicos na discusso da reforma para estancar a contnua elevao da despesa e abrir espao para reduzir a alta carga tributria. O centro da proposta est no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado no consumo e no na produo.

O documento Crescimento a Viso da Indstria, da CNI, props no ano passado a criao do IVA. O Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), que existe hoje, um tributo de valor agregado. Incide isoladamente em cada etapa da produo, evitando o acmulo que ocorre, por exemplo, no caso da Contribuio Provisria sobre a Movimentao Financeira (CPMF), que paga tantas vezes quantas forem as etapas de produo.

Apesar dessa qualidade, o ICMS traz o problema de ter a cobrana dividida entre a produo e o consumo. Alm disso, se descaracterizou com os inmeros remendos feitos desde que surgiu em 1967. As regras diferem em cada uma das 27 unidades da Federao e permitem a disputa entre os governos estaduais por atrao de investimentos, por meio de descontos no imposto. O principal problema hoje a guerra fiscal entre os estados. Esse mecanismo est caindo de maduro, diz o secretrio de Poltica Econmica da Fazenda, Bernard Appy, encarregado pelos estudos e pelas negociaes da Reforma Tributria.

Segundo ele, os estados abrem mo atualmente de R$ 25 bilhes ao ano de arrecadao por conta da guerra fiscal. Essa disputa tem chegado ao

Supremo Tribunal Federal (STF), que vem dando sentenas contra os incentivos e aumentando a incerteza dos investimentos j realizados.

De acordo com o projeto da Fazenda, a cobrana do imposto passa a ser no consumo de um bem ou servio. Assim, retiram-se os tributos incidentes nas exportaes e desfaz-se o confuso sistema de crditos tributrios nos estados. O IVA ter duas fatias: uma do estado e outra da Unio. Nos estados, o IVA substitui o ICMS e fecha a porta para os incentivos fiscais, porque acaba a possibilidade de isentar a cobrana na origem em troca da instalao do negcio em determinado lugar.

Ficaro ainda com os estados os tributos de veculos (IPVA) e sobre a herana. A mudana no governo federal ser na direo de fundir tributos. O IVA da Unio juntar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuio para o Financiamento da Seguridade (Cofins), o Programa de Integrao Social (PIS) e a Contribuio sobre o Domnio Econmico (Cide).

Na proposta a Unio permanece com Imposto de Renda (IR), a CPMF e os impostos sobre Importao (II), Operaes Financeiras (IOF) e Territorial Rural (ITR). Quanto s prefeituras, existe a possibilidade de juntar o Imposto sobre Servios (ISS), que municipal, ao IVA estadual.

O IVA federal ser repartido com estados e municpios. O motivo para essa diviso que a Constituio obriga a Unio a transferir aos governos regionais uma parte do IPI (que far parte do IVA) e do imposto de renda.

O assessor especial da Fazenda para a Reforma Tributria, Andr Paiva, afirma que as alquotas futuras sero calibradas para evitar o aumento indevido de receitas nas transferncias constitucionais a estados e municpios. Segundo ele, o IVA federal e o estadual tero regulamentao conjunta, bases iguais de arrecadao e alquotas prprias. Os estados podero definir quanto cobraro em seu IVA, porm dentro de parmetros nacionais.

A mudana para o novo sistema no ser repentina. Na transio, o ICMS poder ser mantido por cinco anos. Em seguida, diz Paiva, haver uma fase de seis a 12 anos com a migrao progressiva para a cobrana no destino. O intervalo possibilita que sejam cumpridos os contratos da guerra fiscal. O IVA federal poderia entrar em funcionamento em dois ou trs anos depois de aprovado. Esse tempo necessrio para votar leis complementares, definir procedimentos nos estados, treinar os fiscais e ajustar sistemas eletrnicos.



Papel da Informtica

A informtica ser fundamental para implantao do modelo do IVA, em vista da necessidade de realizar compensaes e acertos de contas entre a Unio e os estados. Como se trata de um imposto de valor agregado, o IVA calculado em cada etapa, da produo ao consumo. As empresas vo gerar dbitos e crditos de IVA, tanto em nvel federal como estadual. Isso j foi visto como uma grande complicao, mas no mais o caso. Surgiram nos ltimos anos a nota fiscal eletrnica e o sistema pblico de escriturao digital. O primeiro registra as transaes, e o segundo permite acesso aos dados contbeis das empresas. Esses sistemas viabilizam o IVA e permitem saber qual o real impacto de uma alquota no dia-a-dia das empresas, observa Paiva.

Outra mudana em anlise pela Fazenda juntar o Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL). As empresas pagam os dois tributos em guias separadas, o que gera custos adicionais.

A CNI vem sugerindo a fuso. O governo usou a CSLL e as demais contribuies sociais na ltima dcada para elevar sua arrecadao, porque esses tributos ficam de fora da partilha com estados e municpios. O sistema tributrio do Brasil sofre de uma distoro com a dualidade, criada pela Constituinte de 1988, entre impostos, que devem ser compartilhados, e contribuies sociais, direcionados s Unio.

A partir de ento, o governo federal tem elevado a arrecadao das contribuies que so cobradas em cada etapa de uma cadeia produtiva portanto mais prejudiciais quanto mais sofisticados so os produtos.

A CPMF a principal das contribuies sociais, com alquota de 0,38% cobrada em cada transao financeira e arrecadao de R$ 32 bilhes por ano. Surgiu h dez anos como o imposto do cheque, que deveria ser provisrio e bancar os gastos da Sade, e vem sendo renovada seguidamente de tempos em tempos. Neste ano, termina mais um prazo de vigncia, e o governo pretende estender o tributo at 2011.

Exportadores

Hoje os exportadores tm a receber cerca de R$ 17 bilhes de crditos do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), o principal tributo estadual. Sem soluo para o problema, a conta no pra de aumentar: so R$ 2 bilhes a mais a cada ano. A Constituio e a Lei Kandir determinam que os produtos exportados so isentos de ICMS. Ao comprar matrias-primas, portanto, a empresa tem direito a receber o imposto que j foi pago pelo fornecedor. Muitas vezes, porm, isso depende de negociao entre as unidades da Federao.

O que se tem visto que os governos estaduais se recusam a devolver empresa o imposto que foi pago a um estado vizinho.

As empresas no tm o direito de cobrar diretamente o governo no qual o imposto foi pago. O governo federal est atento ao problema e sabe dos efeitos no dia-a-dia das empresas. O ministro do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (MDIC), Miguel Jorge, defende que se encontre uma soluo para os crditos que as empresas no conseguem receber dos estados. Segundo ele, pagar os crditos seria uma medida mais efetiva do que a adoo de mecanismos para elevar a cotao do dlar, cuja valorizao prejudica setores.

Em 2006, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), que rene empresas industriais, formulou uma sada para o problema por meio da securitizao dos crditos de ICMS. Nesse mecanismo, as empresas emitiriam ttulos financeiros tendo os crditos tributrios de lastro e poderiam vender os papis para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES). Tais solues, no entanto, encontram resistncias do governo federal, que se recusa a assumir compromissos feitos pelos estados. Outra sugesto que tambm enfrenta resistncia pela mesma razo compensar os crditos estaduais no pagamento de impostos federais.

O gerente-executivo da Unidade de Poltica Econmica da CNI, Flvio Castelo Branco, observa que o acmulo de crditos um dos efeitos perversos do sistema tributrio, em conseqncia de o ICMS ter sua cobrana repartida entre a origem da produo do bem e o destino do consumo. O problema, diz ele, ser resolvido com a cobrana de imposto no destino, conforme prev a proposta de Reforma Tributria.

Segundo Castelo Branco, a soluo de curto prazo passa pela securitizao do crdito. Assim, as empresas poderiam aceitar um desgio do valor a ser recebido. Feito o acerto de contas, ser necessria uma regra de transio para que no se acumulem mais crditos.

Nessa fase de transio, dois instrumentos sero muito importantes. Um deles a nota fiscal eletrnica, que rastreia as transaes das mercadorias entre as empresas. O segundo item a escriturao digital, que registra a contabilidade de pessoas jurdicas. Dessa maneira, os Fiscos estaduais tero condies de validar crditos tributrios.

O assessor especial do Ministrio da Fazenda para a Reforma Tributria, Andr Paiva, diz que esses sistemas j esto em implantao e podem funcionar antes mesmo de qualquer mudana constitucional no modelo de impostos. Segundo ele, porm, est afastada a hiptese de a Unio assumir ou federalizar os crditos estaduais. Os governos estaduais, por sua vez, esperam uma medida salvadora por parte do Palcio do Planalto. Baseiam-se em uma lei de 1989, no regulamentada, como argumento de que o ressarcimento do ICMS das exportaes cabe ao governo federal. Eles estimam ter direito a receber R$ 18 bilhes neste ano, para repassar s empresas.

O governo federal no reconhece integralmente o direito, mas em parte sim. O Oramento da Unio prev o reembolso de R$ 3,9 bilhes neste ano na forma de ressarcimento aos estados. Na situao financeira de hoje, um estado no pode ressarcir crditos de ICMS de outros estados, diz Lina Vieira, coordenadora do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), que rene os secretrios estaduais de Fazenda. Os estados, na verdade, no querem ser os intermedirios de crditos tributrios. A Unio que faa a compensao diretamente junto s empresas.

Antes de se tornarem isentas do ICMS, as exportaes foram parcialmente desoneradas. Isso ocorreu por meio de uma lei de 1989, que baixou de 17% para 13% a alquota do ICMS na exportao e estabeleceu o ressarcimento dessa diferena pela Unio. Essa lei no foi regulamentada. Mesmo assim, os governos estaduais afirmam que a regra vale. E mais que isso: o ressarcimento pela Unio tambm deve valer para a iseno de ICMS das exportaes aprovada mais tarde. Em 1996, a Lei Kandir trouxe a possibilidade de compensar o ICMS de matria-prima do produto a ser exportado. As empresas devem requer o crdito na exportao, mas fica a cargo de cada estado analisar se o crdito vlido ou no.

Para o governo federal, a Lei Kandir de fato estabelecia ressarcimentos aos estados, mas isso terminou no ano passado, e no h mais recursos a serem transferidos. O governo de So Paulo encontrou no ano passado uma maneira de destravar os crditos acumulados de ICMS. As empresas podem usar os recursos caso invistam em novas instalaes no prprio estado. Existe tambm a permisso de que a conta de energia eltrica da empresa seja compensada com os crditos tributrios.

Alongar prazos

O Pas precisa alongar o prazo para o recolhimento de tributos que hoje as empresas pagam, antes mesmo de receber dos clientes por suas vendas o setor privado ainda convive com uma herana do sistema tributrio do perodo de alta inflao. Como o descontrole de preos reduzia o valor de suas receitas dia aps dia, no final dos anos 1980 o governo federal e os governos estaduais comearam a reduzir o prazo para as empresas pagarem impostos.

Quanto antes os recursos fossem recolhidos, menor era a corroso. Veio a estabilidade econmica, mas persistiu o modelo de cobrana. Alis, agravou-se com prazos cada vez mais curtos. Hoje, enquanto os tributos devem ser pagos em at 30 dias, as empresas s recebem o dinheiro das vendas em 45 dias. Ocorre que, apesar de o descontrole inflacionrio ter sido debelado, as taxas de juros, no Brasil, permanecem entre as mais altas do mundo, e o descasamento temporal exige o financiamento bancrio para a quitao de impostos devidos. um custo a mais que pode ser alterado com adaptao de normas e procedimentos do Fisco.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio (IBPT) calculou alguns custos acarretados pelo descasamento dos prazos de venda e do pagamento de impostos. As empresas analisadas tinham, em mdia, o recebimento das vendas em 57 dias e impostos pagos em 28 dias. Se no tm os recursos necessrios em caixa, as empresas pagam hoje em mdia 2,7% ao ms por um financiamento de capital de giro nos bancos. Ao final de um ano, estima-se o dispndio equivalente a 3% do faturamento da empresa s para bancar essa antecipao, afirma o advogado tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. Para ele, a ampliao de prazos proporciona um alvio de custos para as empresas brasileiras.

No levantamento da CNI, 41,5% das empresas disseram que a prioridade para os ajustes deve ser o PIS e a Cofins. O recolhimento desses tributos acontece no ltimo dia til da quinzena seguinte ao ms da venda. Se a empresa vende na segunda quinzena de um ms, por exemplo, o pagamento poder ser feito ao final da primeira quinzena do ms seguinte. Nesse modelo, o prazo mximo de 30 dias. A proposta da CNI que as empresas possam recolher o PIS e a Cofins no ltimo dia til do ms seguinte ao da venda do produto. Com isso, haveria, em mdia, 45 dias para a quitao ou 15 dias a mais em relao ao modelo existente hoje.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem mais impacto financeiro para 13,5%. O prazo para recolhimento do IPI varia entre dez dias, nos setores de bebidas e cigarros e de at 45 dias no caso das micros e pequenas empresas que no esto no Simples (o regime simplificado de cobrana de tributos). No entanto, a maioria dos produtos industriais tem o IPI pago em menos de 30 dias..

Uma soluo possvel para o ICMS est na ampliao gradativa para no afetar o caixa dos governos estaduais. H preocupao dos governadores de que qualquer mudana traga perda de receitas tributrias. O Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), por exemplo, chegou a ter um prazo de seis meses no recolhimento. O PIS/Finsocial, que antecedeu a Cofins, tinha o pagamento no final do ms subseqente ao registro da venda.

Outros pases possuem regimes tributrios com prazos maiores de recolhimento. No seria, portanto, uma mudana na legislao que deixaria o Brasil fora dos padres internacionais. Ao contrrio. De acordo com estudo da CNI, as empresas da Argentina pagam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ao longo do ms seguinte ao da venda.

O ICMS brasileiro um modelo de IVA. Na Espanha, existe um IVA simplificado que tem base trimestral e pode ser pago no dia 20 do trimestre seguinte. Para grandes empresas espanholas, porm, o prazo bem menor: a cobrana mensal e ocorre no dia 20 do ms subseqente.



Fonte: Confederao Nacional da Indstria.